1. Definições
Nestas condições entende-se por:
- The Portal Guys: ITS-Vision, que atua sob o nome The Portal Guys, com sede em Nieuwstad 70-2, 6811 BM Arnhem, inscrita na Câmara de Comércio neerlandesa (Kamer van Koophandel) com o número 09154530, número de IVA NL001227326B14.
- Cliente: qualquer pessoa coletiva ou singular que atue no exercício de uma profissão ou atividade empresarial e que celebre ou negoceie um contrato com a The Portal Guys.
- Contrato: qualquer acordo entre a The Portal Guys e o Cliente sobre o fornecimento de serviços, software, portais, integrações, gestão, suporte, consultoria ou trabalhos afins.
- Trabalho: todos os resultados a fornecer ou fornecidos pela The Portal Guys, incluindo software, código-fonte, configurações, documentação, desenhos, integrações, análises e pareceres.
2. Aplicabilidade
Estas condições aplicam-se a todas as propostas, orçamentos, encomendas, contratos e trabalhos da The Portal Guys, salvo acordo expresso em contrário por escrito.
As condições do Cliente são expressamente rejeitadas, mesmo que sejam referidas numa encomenda, ordem de compra, portal ou outro documento.
Os desvios só se aplicam ao contrato específico para o qual foram aceites por escrito. Não criam direitos para encomendas futuras.
3. Propostas e contrato
Todas as propostas e orçamentos da The Portal Guys são sem compromisso, salvo se o orçamento indicar um prazo de validade. A The Portal Guys pode revogar uma proposta enquanto a encomenda ainda não tiver sido confirmada por escrito.
Um contrato é celebrado logo que a The Portal Guys confirme a encomenda por escrito, inicie a execução ou o Cliente concorde de outra forma com o orçamento ou a confirmação da encomenda.
Um acordo-quadro, planeamento, previsão ou colaboração anterior não confere ao Cliente direito a capacidade, desconto, exclusividade ou fornecimento futuro, salvo acordo expresso por escrito.
Os planeamentos, prazos de execução e datas de entrega indicados são meramente indicativos. Um prazo só é essencial se tal tiver sido expressamente acordado por escrito.
4. Execução dos trabalhos
A The Portal Guys executa os trabalhos com o melhor saber e capacidade, com base numa obrigação de meios, salvo se um resultado concreto tiver sido expressamente garantido por escrito.
A The Portal Guys determina o modo como os trabalhos são executados e pode fazê-los executar por colaboradores, freelancers, subcontratados ou terceiros especializados.
A The Portal Guys pode tomar as decisões técnicas razoavelmente necessárias para uma solução funcional, segura e de fácil manutenção.
5. Obrigações do Cliente
O Cliente fornece atempadamente todas as informações, acessos, contas, documentação, dados de teste, pessoas de contacto e decisões de que a The Portal Guys necessite.
O Cliente é responsável pela exatidão, integridade e licitude dos dados, instruções e materiais fornecidos.
O atraso resultante de o Cliente ou um terceiro não colaborar atempadamente fica a cargo e risco do Cliente. A The Portal Guys pode faturar as horas adicionais, o tempo de espera e o replaneamento daí resultantes.
6. Trabalhos adicionais
Todos os trabalhos fora do âmbito acordado são considerados trabalhos adicionais. Incluem-se, em todo o caso, alterações de requisitos, integrações adicionais, ecrãs adicionais, adaptações a sistemas de terceiros, reuniões adicionais, trabalhos urgentes e a resolução de problemas fora da esfera de influência da The Portal Guys.
Os trabalhos adicionais são executados às tarifas então em vigor da The Portal Guys, salvo se tiver sido acordado por escrito um preço fixo.
A The Portal Guys pode recusar a execução de trabalhos adicionais ou subordiná-la a pagamento prévio.
7. Entrega e aceitação
Um trabalho considera-se entregue logo que a The Portal Guys comunique que está pronto para utilização, teste ou aceitação, ou logo que o Cliente o utilize, total ou parcialmente.
O Cliente testa o trabalho no prazo de 10 dias úteis após a entrega. Os defeitos têm de ser comunicados dentro desse prazo, por escrito, de forma concreta e reprodutível.
Se o Cliente não reagir no prazo de 10 dias úteis, ou utilizar o trabalho operacionalmente, o trabalho considera-se aceite.
Pequenos defeitos que não impeçam substancialmente a utilização normal não obstam à aceitação. A The Portal Guys corrigirá tais defeitos num prazo razoável.
8. Remuneração e pagamento
Todos os preços são indicados sem IVA, taxas, custos de deslocação, custos de estadia, licenças, alojamento, serviços externos e outros custos de terceiros, salvo indicação em contrário por escrito.
A The Portal Guys pode faturar antecipadamente, periodicamente, por marco, após a entrega ou após a conclusão de um projeto, conforme a The Portal Guys considere razoavelmente adequado ou conforme indicado no orçamento.
O prazo de pagamento é de 14 dias após a data da fatura. As faturas têm de ser pagas dentro desse prazo, sem suspensão, compensação ou desconto.
O pagamento é efetuado para o IBAN NL74 INGB 0005 1411 43, salvo se a fatura indicar por escrito outra conta de pagamento.
As reclamações contra uma fatura têm de ser comunicadas por escrito no prazo de 7 dias após a data da fatura. Uma reclamação não suspende a obrigação de pagamento relativamente à parte não contestada.
Em caso de atraso no pagamento, o Cliente incorre em mora sem necessidade de interpelação. O Cliente fica então obrigado a pagar os juros comerciais legais e os custos de cobrança extrajudicial.
Se uma fatura não for paga dentro do prazo de pagamento, a The Portal Guys envia um primeiro lembrete de pagamento 7 dias após a data de vencimento.
Se a fatura ainda não estiver paga 14 dias após a data de vencimento, a The Portal Guys envia um segundo lembrete de pagamento. Nesse lembrete, a The Portal Guys anuncia a suspensão temporária dos seus serviços.
Se a fatura não estiver totalmente paga 32 dias após a data da fatura, a The Portal Guys pode suspender temporariamente os seus serviços. Isto inclui, em qualquer caso, trabalhos, suporte, gestão, alojamento, acesso a portais e integrações, entregas e licenças. A The Portal Guys não é responsável por danos sofridos pelo Cliente ou por terceiros em resultado desta suspensão.
Durante a suspensão, todas as remunerações acordadas, incluindo as remunerações periódicas, continuam integralmente devidas. A The Portal Guys retoma os serviços no prazo de 2 dias úteis após a receção integral de todos os montantes em dívida, incluindo juros e custos de cobrança. A The Portal Guys pode faturar o tempo despendido com a retoma à tarifa horária em vigor, com um mínimo de EUR 75, IVA excluído.
Os lembretes de pagamento são um serviço. A mora do Cliente e a exigibilidade de juros e custos de cobrança começam na data de vencimento, mesmo que um lembrete seja recebido mais tarde ou não seja recebido. Este procedimento não limita os restantes direitos da The Portal Guys, incluindo os decorrentes do artigo 17.
9. Propriedade intelectual e direitos de utilização
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Trabalho permanecem com a The Portal Guys ou com os seus licenciantes, salvo acordo expresso em contrário por escrito.
Após o pagamento integral, o Cliente obtém um direito de utilização não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável sobre o Trabalho entregue, exclusivamente para uso interno na sua própria organização e para a finalidade para a qual o Trabalho foi fornecido.
A The Portal Guys pode reutilizar frameworks, componentes, métodos de trabalho, código genérico, templates, bibliotecas, know-how e ferramentas próprios para outros clientes.
O código-fonte, a documentação técnica, os scripts de implementação e os ambientes de gestão só são fornecidos se tal for acordado por escrito.
O Cliente não pode remover nem alterar indicações da The Portal Guys, menções de direitos de autor e proteções técnicas.
10. Software de terceiros e open source
Para software, APIs, alojamento, licenças e serviços de terceiros aplicam-se as condições desses terceiros. A The Portal Guys não é responsável por alterações, aumentos de preço, falhas, limitações ou cessação dos mesmos.
Software open source pode fazer parte do Trabalho. O Cliente aceita as respetivas condições de licença.
Se um terceiro alterar uma API, um modelo de dados, um método de autenticação ou uma plataforma, a adaptação da integração constitui trabalho adicional.
11. Gestão, suporte e SLA
A gestão, manutenção, o alojamento, a monitorização e o suporte só são prestados se tal for acordado por escrito.
Um nível de serviço, tempo de resposta, garantia de disponibilidade ou tempo de resolução só se aplica se tiver sido expressamente registado por escrito.
A The Portal Guys pode realizar manutenção temporária ou adaptar sistemas se tal for necessário para a segurança, a continuidade ou o bom funcionamento.
12. Dados, segurança e cópias de segurança
A The Portal Guys adota medidas técnicas e organizativas adequadas, razoáveis em relação à natureza da encomenda.
O Cliente continua responsável pelo conteúdo, exatidão, prazos de conservação e licitude dos dados tratados através do Trabalho.
Cópias de segurança, procedimentos de recuperação, registos e prazos de conservação só fazem parte da encomenda se tal for acordado por escrito.
Se a The Portal Guys tratar dados pessoais em nome do Cliente, as partes celebram um contrato de subcontratação (tratamento de dados) ou aplica-se o contrato de subcontratação fornecido pela The Portal Guys.
13. Confidencialidade
As partes mantêm secretas as informações confidenciais e só as utilizam para a execução do contrato.
A The Portal Guys pode utilizar o nome e o logótipo do Cliente como referência, salvo se o Cliente o proibir previamente por escrito.
14. Pessoal e relações
Durante o contrato e nos 12 meses seguintes, o Cliente não pode contactar, contratar nem fazer trabalhar, direta ou indiretamente, colaboradores, freelancers ou terceiros envolvidos da The Portal Guys sem autorização prévia por escrito da The Portal Guys.
Em caso de infração, o Cliente fica obrigado ao pagamento imediato de uma penalização de EUR 25.000 por infração e de EUR 1.000 por cada dia em que a infração se mantenha, sem prejuízo do direito da The Portal Guys de exigir indemnização integral.
15. Responsabilidade
A responsabilidade da The Portal Guys limita-se aos danos diretos que sejam consequência direta e comprovável de um incumprimento imputável à The Portal Guys.
Está excluída qualquer responsabilidade da The Portal Guys por danos indiretos. Consideram-se, em todo o caso, danos indiretos os danos consequenciais, a perda de volume de negócios, a perda de lucros, as poupanças não realizadas, a paralisação da atividade, os danos de reputação, a perda ou danificação de dados, as encomendas perdidas, as coimas de terceiros e os danos decorrentes de pretensões de clientes ou fornecedores do Cliente.
A responsabilidade total da The Portal Guys está limitada, por evento e por ano civil, ao montante, sem IVA, da última fatura paga relativa à encomenda em causa.
Em trabalhos por projeto, só conta a última fatura paga dentro do projeto em causa. O volume de negócios de outras encomendas, acordos-quadro, previsões ou trabalhos futuros não conta para o limite de responsabilidade.
Se nenhuma fatura relativa à encomenda em causa tiver sido paga, a responsabilidade total limita-se a EUR 500.
Uma série de eventos interligados é considerada um único evento.
O Cliente isenta a The Portal Guys de responsabilidade perante pretensões de terceiros relacionadas com a utilização do Trabalho, com os dados, instruções ou materiais fornecidos pelo Cliente, ou com atuações do Cliente contrárias ao contrato.
As limitações deste artigo não se aplicam na medida em que a responsabilidade não possa ser excluída por força de direito imperativo, nem aos danos resultantes de dolo ou negligência grosseira da direção da The Portal Guys.
16. Reclamações e prazo de caducidade
As reclamações sobre trabalhos ou faturas têm de ser comunicadas o mais depressa possível, mas o mais tardar no prazo de 14 dias após a deteção, por escrito e de forma fundamentada.
Todos os direitos do Cliente caducam 12 meses após o momento em que o Cliente tomou conhecimento, ou razoavelmente poderia ter tomado conhecimento, do dano ou do incumprimento.
17. Suspensão e cessação
A The Portal Guys pode suspender as suas obrigações se o Cliente não pagar, não colaborar suficientemente, não fornecer as informações necessárias ou falhar de outro modo.
A The Portal Guys pode resolver o contrato, total ou parcialmente, se o Cliente continuar em incumprimento após interpelação, requerer a insolvência, requerer a suspensão de pagamentos, for liquidado, cessar a sua atividade ou for objeto de penhora.
Uma encomenda, orçamento, encomenda parcial, sprint ou projeto aceite pelo Cliente não pode ser cancelado, salvo se a The Portal Guys o aceitar por escrito.
Um contrato de duração indeterminada só pode ser denunciado pelo Cliente por escrito, com um pré-aviso de 6 meses, salvo acordo em contrário por escrito.
Em caso de cancelamento, denúncia ou cessação antecipada por parte do Cliente, são imediatamente devidos todos os trabalhos executados, a capacidade reservada, os custos incorridos, as obrigações assumidas e os custos razoáveis de cancelamento.
18. Saída e transferência
Após a cessação, a The Portal Guys presta colaboração razoável numa transferência, desde que o Cliente tenha pago todos os montantes em aberto.
Os trabalhos de saída, a transferência, a documentação adicional, a migração de dados e o apoio a um novo fornecedor são executados às tarifas então em vigor da The Portal Guys.
19. Força maior
A The Portal Guys não é responsável por atrasos ou danos causados por força maior. Consideram-se força maior, entre outros, falhas em fornecedores de alojamento, plataformas cloud, fornecedores de internet, APIs ou fornecedores, ciberataques, DDoS, falhas de energia, doença, falta de pessoal, incêndio, medidas governamentais, guerra, greves e outras circunstâncias fora da influência razoável da The Portal Guys.
Se a força maior durar mais de 60 dias, as partes podem pôr termo ao contrato por escrito quanto à parte ainda não executada, sem direito a indemnização.
20. Alteração das condições
A The Portal Guys pode alterar estas condições. Para contratos em curso, a versão alterada aplica-se logo que a The Portal Guys a tenha fornecido ou comunicado ao Cliente, salvo se o Cliente se opuser por escrito no prazo de 14 dias.
21. Direito aplicável e foro
A todos os contratos com a The Portal Guys aplica-se exclusivamente o direito neerlandês.
Os litígios são submetidos em exclusivo ao tribunal competente da comarca de Gelderland, localização de Arnhem, salvo se a The Portal Guys optar por submeter o litígio ao tribunal que, nos termos da lei, seja competente.